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Originator(s): Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais
Resource added in:
17/06/2010
Objective:
Cabe aos Conselhos Regionais de Odontologia ser uma extensão da atuação do CFO em cada Estado, buscando cada vez mais a descentralização das ações administrativas e de fiscalização.Segundo o Artigo 11 da Lei nº 4.324 de 14/04/1964, compete aos Conselhos Regionais: controlar inscrições e cancelamentos dos profissionais registrados em seus quadros; fiscalizar em âmbito local o exercício da profissão; deliberar e julgar infrações à ética profissional; expedir carteiras profissionais; entre outros.
Available languages:
Portuguese