http://dtr2004.saude.gov.br/dab/cnsb/portarias_esb.php

Disponibiliza Portaria nº 600/GM de 23 de março de 2006; Portaria nº 599/GM de 23 de março de 2006; Portaria nº 283/GM de 22 de fevereiro de 2005; Portaria nº 566/SAS de 06 de outubro de 2004; Poratria nº 562/SAS de 30 de setembro de 2004; Portaria nº 1572/GM de 29 de julho de 2004.